Arquivo para abril 2009

Nova norma sobre suspensão de tributos para industriais exportadores

08/04/2009

Recentemete o Poder executivo regulamentou o artigo 17 da MP 451, de 2008, por meio da Portaria Conjunta RFB/MDIC n.º 1/09.

Conforme tal norma, as empresas industriais exportadoras poderão adquirir no mercado interno e importar, com suspensão do Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação mercadorias para serem utilizadas ou consumidas na industrilização ou elaboração de produtos, que terão como posterior destino a exportação. É o que se convencionou chamar de Drawback Integrado.

Vale frisar que este benefício não se confunde com o Drawback verde-amarelo, que só prevê a suspensão dos referidos tributos nas aquisições no mercado interno e importações de mercadorias destinadas a serem incorporadas em produtos a serem exportados.

Trata-se de mais um benefício visando o estímulo às exportações e ao crescimento do mercado interno nacional, por meio de desonerações fiscais.

Em tempos de crise,  todo esforço de alavancagem dos negócios é válido.

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Exportação – Manutenção de Recursos no Exterior

08/04/2009

Em 2005, foi dado início à flexibilização das regras cambiais brasileiras, com a edição da Lei 11.371/06 e seqüenciais Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), foi permitida a manutenção no exterior dos recursos provenientes de exportações, aí incluídos, também, aqueles decorrentes de exportações de serviços.

O objetivo da disponibilização de recursos no exterior é de facilitar ao exportador o cumprimento de suas obrigações com terceiros e o recebimento das receitas de suas vendas.

Contudo, o exportador era obrigado a internar, no Brasil, 70% das receitas decorrentes de exportação, ainda que de forma ficta, mediante contratação de câmbio simbólico (também denominada no mercado como simbólica de câmbio ou simultânea de câmbio), o que, à época, levava à hipótese de incidência da CPMF sobre o montante internado.

Para estimular as exportações e conter o processo de desvalorização do Dólar dos EUA frente ao Real, o CMN e o Banco Central ampliaram o percentual de manutenção no exterior de recursos provenientes de exportação.

Com as novas mudanças, a partir de 01.03.2008, o exportador brasileiro de mercadorias e serviços passou a poder manter a integralidade (100%) dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações no exterior, sem obrigação de realizar o contrato de câmbio simbólico.

Não obstante, caso o exportador deseje internar no País recursos provenientes da exportação, foi reduzida a zero a alíquota do IOF incidente sobre as operações cambiais vinculadas ao ingresso de receitas de exportação de bens e serviços, que, com o fim da CPMF, estava sendo exigido na liquidação do respectivo contrato de câmbio.

Importante lembrar que a manutenção de recursos decorrentes de exportação em instituição financeira no exterior, em nenhum momento afasta as obrigações fiscais inerentes à tributação, pelo IPRJ e pela CSLL do resultado obtido com as exportações – que devem ser reconhecidos pelo Regime de Competência.

Tais medidas facilitam o trânsito financeiro internacional e desburocratizam o mercado exportador brasileiro.

Contribuintes X DIMOF

08/04/2009

Para quem acha que o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) será um mecanismo de risco ao contribuinte, na medida em que expõe a contabilidade das empresas ao poder público, está se esquecendo da DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira).

 

Criada no início de 2008, pela Receita Federal do Brasil (RFB), a DIMOF é um mecanismo de fiscalização eletrônica que objetiva ter acesso às movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas.

 

O direito das autoridades fazendárias ter franqueado tal acesso existe desde 2001, com a edição da Lei Complementar nº. 105 (LC nº. 105/2001). Com esta LC, as Instituições Financeiras passaram a estar obrigadas a se manter preparadas para demonstrar quaisquer movimentações financeiras à RFB em razão de requisição desta última junto ao Poder Judiciário.

 

Fato é que, enquanto existia a CPMF, contribuição criada originalmente com intuito fiscalizatório, não se fazia necessária a regulamentação da LC nº. 105/2001, pois a RFB presumia os rendimentos auferidos em certo ano através do cruzamento do montante recolhido daquela contribuição com os valores informados nas Declarações anuais de rendimentos.

 

Com o fim da CPMF, renasceu a discussão sobre a necessidade de fiscalizar o contribuinte, no sentido de evitar a evasão tributária. Sendo assim, foi editada a Instrução Normativa RFB nº. 802/07, que regulou, tardiamente, a LC nº. 105/2001.

 

Em regra, a administração fazendária só poderia obter acesso às informações bancárias dos contribuintes mediante procedimento penal, ou administrativo militar. Nesse sentido, vale dizer que, tanto em relação à DIMOF quanto à LC nº. 105/2001, trata-se de nítida afronta ao princípio da inviolabilidade da intimidade.

 

Resta agora questionar não só a LC nº. 105/2001, mas, também, a instituição da DIMOF, junto ao Poder Judiciário.

 

Especificamente sobre esse assunto, o STJ tem entendido que a autoridade fazendária pode ter acesso às operações bancárias do contribuinte, como determinado pela LC nº. 105/2001, sem a prévia autorização do judiciário.

 

No STF, tribunal que deve definir a questão, foram protocoladas algumas Ações de Inconstitucionalidades (ADIN – nº.s 2.386, 2.389, 2.390, 2.397 e 2.406), visando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º e 6º da LC nº. 105/2001.

 

Recentemente, outra ADIN foi protocolada, esta pela OAB, que visa obter a inconstitucionalidade dos mesmos artigos da LC nº. 105/2001, e afastar, conseqüentemente, a aplicabilidade da IN 802/07, que obriga a demonstração semestral das movimentações financeiras acima de R$ 5.000,00 (PF) e R$ 10.000,00 (PJ), sendo esses valores considerados como resultado da somatória das operações efetuadas em cada período.

 

Nesse contexto, o STF tem se posicionado de forma indefinida. Constatamos manifestações, como a do Ministro Marco Aurélio (publicada no Jornal Valor Econômico de 29.01.08), positivas ao contribuinte, como também posicionamentos negativos, os quais consideram que o sigilo bancário não se confunde com a inviolabilidade da intimidade, pois o interesse público a supera – o que é um grande absurdo jurídico!

 

Novamente, essa obrigação de apresentação da DIMOF pelas Instituições Financeiras demonstra a incongruência de alguns normativos da RFB frente às disposições constitucionais, pois o encaminhamento de informações dessa natureza, sem causa penal que o motive, denota o fim do Estado de Direito.

 

Resta-nos, como contribuintes, não apenas questionar a constitucionalidade/legalidade das normas acima mencionadas, mas, sob o absurdo delas, torcer para não sermos investigados sem justa causa.

Mudanças no Tratado com a Bélgica

06/04/2009

Prestes a encerrar o ano de 2007, no dia 31.12, foi editada a Convenção Adicional para Evitar a Dupla Tributação da Renda entre Brasil e Bélgica, que passou a vigorar em 2008.

 

As principais mudanças no Tratado são:

 

– Dividendos: inclusão de uma participation exemption, que limitará a 10% a alíquota do IRFonte incidente sobre a remessa de dividendos, quando o respectivo beneficiário detiver 10% ou mais de participação no capital da sociedade pagadora dos dividendos. Para fazer jus a tal benefício, deverá ser observada a Diretiva Européia nº. 12, incorporada pela legislação Belga, que determina que a participação seja mantida por período mínimo de 12 meses.

 

Vale, aqui, o mesmo alerta feito por César Moreno no artigo referente ao Tratado Brasil x Rússia, publicado neste Boletim: atualmente, não haverá repercussões, uma vez que os dividendos são isentos. No entanto, caso voltem a ser tributados, a alíquota prevista no Tratado prevalecerá sobre aquela que vier a ser aplicada internamente.

 

– Royalties: redução de 25% para 20% do limite da alíquota do IRFonte nas remessas de royalties decorrentes de uso de marca de fábrica ou de comércio apenas. Para os royalties decorrentes das demais hipóteses, o limite permanece inalterado para os pagos pelo uso ou concessão de propriedades intelectuais (10%) e nos demais casos não especificados pelo Tratado (15%).

 

– Remuneração de Diretores ou de Técnicos: a competência para exigir IR sobre tais rendimentos passa a ser do Estado no qual é exercida a profissão, e desde que o Diretor/Técnico lá permaneça por mais de 183 em cada ano fiscal.

 

 

– Métodos para Evitar a Dupla Tributação: inclusão das seguintes modalidades para eliminação da dupla tributação da renda:

 

a)    Exemption with Progression: Quando um residente na Bélgica receber rendimentos do Brasil (exceto dividendos, juros, ou royalties), tais rendimentos serão isentos do IR Belga, mas serão somados aos demais rendimentos do contribuinte para determinação da alíquota do IR Belga;

 

b)    Tax Sparing: Até 01.01.2012, a Bélgica concederá crédito fiscal ficto equivalente ao IRF brasileiro acrescido de cinco pontos percentuais, relativamente a dividendos, juros e royalties  (exceto os royalties pagos pelo uso de marca industrial ou comercial) oriundos de investimentos belgas diretamente ligados a projetos de desenvolvimento industrial, comercial, turístico ou agrícola no Brasil, ainda que este último isente tais rendimentos.

 

c)    Participation Exemption: Com o objetivo de atualizar o Tratado de acordo com a Diretiva Européia nº. 12, incorporada pela legislação belga, a Bélgica isentará até 95% dos dividendos pagos pela sociedade brasileira. Da mesma forma, será necessário manter o investimento por, pelo menos, 12 meses para fazer jus ao benefício; e

 

d)    Compensação de Prejuízos Fiscais: dividendos oriundos do Brasil não serão isentos do IR Belga quando a sociedade brasileira que os distribuir não pagar IR no Brasil, em virtude da utilização de prejuízos fiscais.

 

– CSLL: inclusão da CSLL no rol de tributos abrangidos pelo Trtado; e

 

– Assistência Técnica ou Serviços Técnicos: os pagamentos por tais serviços passam a ser considerados como royalties, e, portanto, protegidos pelo teto de 10% para alíquota do IRFonte incidente quando da sua remessa.

 

Ante o exposto, fica clara a intenção do governo brasileiro em aumentar o fluxo de investimento belga no Brasil, e vice-versa, especialmente no que se refere à busca por novos investimentos em projetos de desenvolvimento industrial, comercial, turístico ou agrícola aqui.


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