Mudanças no Tratado com a Bélgica

Prestes a encerrar o ano de 2007, no dia 31.12, foi editada a Convenção Adicional para Evitar a Dupla Tributação da Renda entre Brasil e Bélgica, que passou a vigorar em 2008.

 

As principais mudanças no Tratado são:

 

– Dividendos: inclusão de uma participation exemption, que limitará a 10% a alíquota do IRFonte incidente sobre a remessa de dividendos, quando o respectivo beneficiário detiver 10% ou mais de participação no capital da sociedade pagadora dos dividendos. Para fazer jus a tal benefício, deverá ser observada a Diretiva Européia nº. 12, incorporada pela legislação Belga, que determina que a participação seja mantida por período mínimo de 12 meses.

 

Vale, aqui, o mesmo alerta feito por César Moreno no artigo referente ao Tratado Brasil x Rússia, publicado neste Boletim: atualmente, não haverá repercussões, uma vez que os dividendos são isentos. No entanto, caso voltem a ser tributados, a alíquota prevista no Tratado prevalecerá sobre aquela que vier a ser aplicada internamente.

 

– Royalties: redução de 25% para 20% do limite da alíquota do IRFonte nas remessas de royalties decorrentes de uso de marca de fábrica ou de comércio apenas. Para os royalties decorrentes das demais hipóteses, o limite permanece inalterado para os pagos pelo uso ou concessão de propriedades intelectuais (10%) e nos demais casos não especificados pelo Tratado (15%).

 

– Remuneração de Diretores ou de Técnicos: a competência para exigir IR sobre tais rendimentos passa a ser do Estado no qual é exercida a profissão, e desde que o Diretor/Técnico lá permaneça por mais de 183 em cada ano fiscal.

 

 

– Métodos para Evitar a Dupla Tributação: inclusão das seguintes modalidades para eliminação da dupla tributação da renda:

 

a)    Exemption with Progression: Quando um residente na Bélgica receber rendimentos do Brasil (exceto dividendos, juros, ou royalties), tais rendimentos serão isentos do IR Belga, mas serão somados aos demais rendimentos do contribuinte para determinação da alíquota do IR Belga;

 

b)    Tax Sparing: Até 01.01.2012, a Bélgica concederá crédito fiscal ficto equivalente ao IRF brasileiro acrescido de cinco pontos percentuais, relativamente a dividendos, juros e royalties  (exceto os royalties pagos pelo uso de marca industrial ou comercial) oriundos de investimentos belgas diretamente ligados a projetos de desenvolvimento industrial, comercial, turístico ou agrícola no Brasil, ainda que este último isente tais rendimentos.

 

c)    Participation Exemption: Com o objetivo de atualizar o Tratado de acordo com a Diretiva Européia nº. 12, incorporada pela legislação belga, a Bélgica isentará até 95% dos dividendos pagos pela sociedade brasileira. Da mesma forma, será necessário manter o investimento por, pelo menos, 12 meses para fazer jus ao benefício; e

 

d)    Compensação de Prejuízos Fiscais: dividendos oriundos do Brasil não serão isentos do IR Belga quando a sociedade brasileira que os distribuir não pagar IR no Brasil, em virtude da utilização de prejuízos fiscais.

 

– CSLL: inclusão da CSLL no rol de tributos abrangidos pelo Trtado; e

 

– Assistência Técnica ou Serviços Técnicos: os pagamentos por tais serviços passam a ser considerados como royalties, e, portanto, protegidos pelo teto de 10% para alíquota do IRFonte incidente quando da sua remessa.

 

Ante o exposto, fica clara a intenção do governo brasileiro em aumentar o fluxo de investimento belga no Brasil, e vice-versa, especialmente no que se refere à busca por novos investimentos em projetos de desenvolvimento industrial, comercial, turístico ou agrícola aqui.

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