Governo Paulista otimiza burocracia ambiental em benefício ao empreendedor

Entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, a Lei Estadual nº 13.542, de 08 de maio de 2009, que altera o nome da CETESB para Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, e unifica as competências para o Licenciamento Ambiental estadual, de forma a organizá-lo em uma única instituição e agilizar a obtenção da Licença Ambiental.

O instituto atende antiga demanda do setor produtivo, se fazendo necessário uma vez que, ainda que elaborado como instrumento do desenvolvimento sustentável, a falta de atualização procedimental, bem como a pulverização normativa, tornam o Licenciamento Ambiental verdadeiro entrave ao crescimento econômico, ou seja, mero obstáculo burocrático a ser superado pelos empreendedores.

Desta forma, alterando a condução do procedimento de licenciamento, a medida consolida a Agência Ambiental de acordo com o Projeto Estratégico “Licenciamento Ambiental Unificado”, instituído pela Resolução SMA nº 22, de 16 de maio de 2007, que focava a transparência na condução dos licenciamentos, simplificando a emissão das Licenças.

Para tanto, a partir de mencionada Resolução SMA no 22/07, se deu a unificação física dos órgãos integrantes do SEAQUA (Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais), que passam a operar conjuntamente.

Ocorre que, no período de transição para a implantação do Licenciamento Unificado, foi mantido o procedimento conduzido pela CETESB com participação de outros três órgãos da Secretaria Estadual (SP) do Meio Ambiente, quais sejam o Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN), Departamento de Licenciamento e Fiscalização do Uso do Solo Metropolitano (DUSM) e Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental (DAIA).

Com a vigência da Lei Estadual nº 13.542/09, o licenciamento de grandes empreendimentos fica centralizado na nova Companhia Ambiental, que passa a ter exclusividade no procedimento dentro do Estado de São Paulo, com a emissão de um único documento, a Licença Ambiental Integrada.

Outrossim, assume competência para licenciar atividades que impliquem no corte de vegetação e intervenções em áreas de preservação permanente e ambientalmente protegidas, antes descentralizada nos integrantes do SEAQUA, tornando-se a única responsável pela autorização para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais no Estado de São Paulo (http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=203657).

Tendo a CETESB como único órgão licenciador, a unificação não somente agilizará o procedimento, acelerando a expedição da devida Licença Ambiental, como também reduzirá os custos para tanto, por meio da otimização do desempenho da nova Companhia Ambiental.

Vale ressaltar, ainda, que a medida reforça a proposta estratégica do Governo paulista quanto ao incentivo à municipalização do Licenciamento Ambiental, por meio da capacitação das Prefeituras para o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto estritamente local, desafogando, assim, a análise de procedimentos de competência estadual.

O aperfeiçoamento da operacionalização da CETESB, por meio de novos mecanismos de gestão para o licenciamento e controle ambiental, bem como o impulso à gestão ambiental compartilhada com o Poder Público Municipal, dará à Companhia atuação mais ágil e transparente, vinculada ao desenvolvimento sustentável, traçando, assim, novos horizontes aos investimentos em território paulista.

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