Paraíso Fiscal – à luz da Receita Federal

Receita aperta o cerco contra Paraísos Fiscais

Dois anos após a edição da Lei 11.727/08, pela qual foi imposto uma nova definição de paraíso fiscal, a Receita Federal do Brasil regula, mediante Instrução Normativa nº. 1.037/10, seus termos e apresenta ao contribuinte sua lista exaustiva de territórios non gratos fiscalmente:

Paraísos Fiscais

Ademais, ainda definiram como condição de tributação favorecida, equiparando-os à paraíso fiscal, alguns regimes societários, tais como: Entidad de Tenencias e Valores Extranjeros (holding espanhola), holdings holandesas, dinamarquesas, húngaras, norte-americanas (p.ex. em Delaware, Nevada e Miami), da Islândia e de Malta.

Com isso, enfrentaremos grandes discussões acerca da aplicação destes novos conceitos frente aos termos e condições especiais firmadas nos Tratados para Evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e a Espanha, Holanda, Dinamarca, Luxemburgo, China e Hungria.

À luz da legislação brasileira, a Receita Federal não tem competência legal de intervir nas relações firmadas em Tratados Internacionais, demonstrando, assim, total afronta às cláusulas internacionais que regulam as relações tributárias bilaterais do Brasil e outros Países, além de afrontar nossa Constituição Federal.

Fica aqui nosso alerta.

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