Preços de Transferência – TRF derruba aplicação da IN RFB nº 243/2002

Fonte: Braga&Marafon Consultores e Advogados

Fernanda Bianco Bragatto
Gerente da Divisão de Consultoria

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em recente decisão, afastou a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 243/2002, sobre o cálculo do preço de transferência lastreado no método “Preço de Revenda menos Lucro”, praticado nas operações de importação de bens, serviços e direitos de empresas consideradas vinculadas ou situadas em “paraísos fiscais”.

As Leis 9.430/1996 e 9.959/2000 estabelecem as regras de preços de transferência no Brasil, e foram criadas com o fim específico de evitar que as empresas transfiram lucros para o exterior mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações.

A grande controvérsia em relação à aplicação das regras de transfer pricing pauta-se no fato de que foi editada no ano de 2001 a Instrução Normativa RFB nº 32, a qual estabeleceu uma determinada forma de cálculo do preço parâmetro aplicável ao método “Preço de Revenda menos Lucro” (PRL), alterada posteriormente pela Instrução Normativa RFB
nº 243/2002.

Segundo a IN RFB nº 32/2001, o PRL era definido a partir da média aritmética dos preços de revenda de bens ou direitos, deduzindo-se os descontos incondicionais concedidos, os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, além das comissões e corretagens pagas.

Referida IN permite ainda a dedução da margem de lucro de 60%, calculada sobre o preço de revenda, após deduzidos os valores supra citados e do valor agregado no país, na hipótese de bens importados aplicados diretamente à produção, e a dedução da margem de 20% calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.

Com a publicação da IN RFB nº 243/2002, foi alterada a forma de cálculo do preço parâmetro, majorando a carga tributária dos contribuintes sujeitos às regras de preços de transferência que adotavam o método de cálculo PRL.

A IN RFB nº 243/2002 introduziu a interpretação de que o preço líquido de revenda não seria mais o preço do produto final vendido, mas sim o preço de revenda das partes e peças que são agregadas ao produto final.

Ao julgar um caso em que se discutiam os excessos ilegais impostos pela IN RFB
nº 243/2003, o TRF entendeu que os comandos trazidos pela referida IN não consistiram em mera alteração da fórmula matemática para cálculo do preço parâmetro, mas sim em efetiva majoração do IRPJ e da CSLL a ser arcada pelo contribuinte.

A decisão é de suma importância para os contribuintes, pois poderá ser utilizada como precedente nos processos administrativos e judiciais das empresas que estão aplicando atualmente a forma de cálculo prevista pela IN RFB nº 243/2002.

Note-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ainda não se manifestou sobre o tema, todavia é inegável que jurisprudência trazida pelo TRF da 3ª região é um forte argumento em favor dos contribuintes.

Explore posts in the same categories: Brazilian Double Tax Treaty Network, Notícias, Português, Tributário

Tags: , , , , ,

You can comment below, or link to this permanent URL from your own site.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s


%d blogueiros gostam disto: