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Recentemente, em 8 de novembro de 2012, a Suprema Corte da Espanha (Audiencia Nacional) decidiu sobre a aplicação da Diretiva Europeia quanto à distribuição de dividendos de uma sociedade a sua acionista estrangeira (EU Parent Subsidiary Directive 90/435/EEC). [Decisão ROJ: SAN 4408/2012]

No caso, as quotas da sociedade espanhola (“A”) eram detidas por uma sociedade residente no Reino Unido (“B”), que por sua vez, suas ações eram de propriedade de uma pessoa física residente em País não membro da União Europeia.

Quando da remessa de dividendos da sociedade A para B, a primeira pleiteou pela aplicação da alíquota de 0% referente ao Imposto de Renda que incide na fonte, frente ao disposto na Diretiva Europeia. Contudo, a autoridade fiscal negou, exigindo o recolhimento da exação à luz do Tratado para Evitar a Dupla Tributação assinado entre as duas Nações envolvidas, que limita a alíquota do IRFonte à 10%.

A Corte Espanhola entendeu que, a sociedade B não preenchia as condições básicas para usufruir do benefício fiscal europeu (IRFonte 0%). Pois: (i) não exercia atividade econômica, no Reino Unido, compatível com a exercida por sua controlada; (ii) não possuía funcionários ou elemento material (p.ex. estoque); e (iii) a justificativa de sua constituição se dava somente pela existência de norma tributária mais benéfica – critérios ordinariamente chamados safe harbor.

A decisão da Audiencia Nacional é um importante marco para a comunidade internacional, visto que pode nortear, como fonte doutrinária, os posicionamentos de outras Cortes acerca da necessidade de fundamentação econômica nas escolhas dos Países, ou Regiões, sede, em estruturas societárias complexas, quando enfrentarem julgamentos que envolvem acordos ou convenções internacionais, no âmbito tributário.

Interessante ressaltar, que a AN criou um paradoxo. Isso porque, o fundamento da ausência de razões econômicas na relação societária é base tanto para afastar a aplicação da Diretiva Europeia quanto para afastar os termos do Tratado Internacional. Um pouco de sorte ao contribuinte acionista da sociedade B.

Para as empresas Brasileiras, o importante é manter atenção em relação à jurisprudência dos tribunais dos Países que recebem seus investimentos. Assim, evitam-se surpresas.

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