Archive for the ‘Português’ category

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27/02/2013

Recentemente, em 8 de novembro de 2012, a Suprema Corte da Espanha (Audiencia Nacional) decidiu sobre a aplicação da Diretiva Europeia quanto à distribuição de dividendos de uma sociedade a sua acionista estrangeira (EU Parent Subsidiary Directive 90/435/EEC). [Decisão ROJ: SAN 4408/2012]

No caso, as quotas da sociedade espanhola (“A”) eram detidas por uma sociedade residente no Reino Unido (“B”), que por sua vez, suas ações eram de propriedade de uma pessoa física residente em País não membro da União Europeia.

Quando da remessa de dividendos da sociedade A para B, a primeira pleiteou pela aplicação da alíquota de 0% referente ao Imposto de Renda que incide na fonte, frente ao disposto na Diretiva Europeia. Contudo, a autoridade fiscal negou, exigindo o recolhimento da exação à luz do Tratado para Evitar a Dupla Tributação assinado entre as duas Nações envolvidas, que limita a alíquota do IRFonte à 10%.

A Corte Espanhola entendeu que, a sociedade B não preenchia as condições básicas para usufruir do benefício fiscal europeu (IRFonte 0%). Pois: (i) não exercia atividade econômica, no Reino Unido, compatível com a exercida por sua controlada; (ii) não possuía funcionários ou elemento material (p.ex. estoque); e (iii) a justificativa de sua constituição se dava somente pela existência de norma tributária mais benéfica – critérios ordinariamente chamados safe harbor.

A decisão da Audiencia Nacional é um importante marco para a comunidade internacional, visto que pode nortear, como fonte doutrinária, os posicionamentos de outras Cortes acerca da necessidade de fundamentação econômica nas escolhas dos Países, ou Regiões, sede, em estruturas societárias complexas, quando enfrentarem julgamentos que envolvem acordos ou convenções internacionais, no âmbito tributário.

Interessante ressaltar, que a AN criou um paradoxo. Isso porque, o fundamento da ausência de razões econômicas na relação societária é base tanto para afastar a aplicação da Diretiva Europeia quanto para afastar os termos do Tratado Internacional. Um pouco de sorte ao contribuinte acionista da sociedade B.

Para as empresas Brasileiras, o importante é manter atenção em relação à jurisprudência dos tribunais dos Países que recebem seus investimentos. Assim, evitam-se surpresas.

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Preços de Transferência – TRF derruba aplicação da IN RFB nº 243/2002

21/12/2010

Fonte: Braga&Marafon Consultores e Advogados

Fernanda Bianco Bragatto
Gerente da Divisão de Consultoria

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em recente decisão, afastou a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 243/2002, sobre o cálculo do preço de transferência lastreado no método “Preço de Revenda menos Lucro”, praticado nas operações de importação de bens, serviços e direitos de empresas consideradas vinculadas ou situadas em “paraísos fiscais”.

As Leis 9.430/1996 e 9.959/2000 estabelecem as regras de preços de transferência no Brasil, e foram criadas com o fim específico de evitar que as empresas transfiram lucros para o exterior mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações.

A grande controvérsia em relação à aplicação das regras de transfer pricing pauta-se no fato de que foi editada no ano de 2001 a Instrução Normativa RFB nº 32, a qual estabeleceu uma determinada forma de cálculo do preço parâmetro aplicável ao método “Preço de Revenda menos Lucro” (PRL), alterada posteriormente pela Instrução Normativa RFB
nº 243/2002.

Segundo a IN RFB nº 32/2001, o PRL era definido a partir da média aritmética dos preços de revenda de bens ou direitos, deduzindo-se os descontos incondicionais concedidos, os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, além das comissões e corretagens pagas.

Referida IN permite ainda a dedução da margem de lucro de 60%, calculada sobre o preço de revenda, após deduzidos os valores supra citados e do valor agregado no país, na hipótese de bens importados aplicados diretamente à produção, e a dedução da margem de 20% calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.

Com a publicação da IN RFB nº 243/2002, foi alterada a forma de cálculo do preço parâmetro, majorando a carga tributária dos contribuintes sujeitos às regras de preços de transferência que adotavam o método de cálculo PRL.

A IN RFB nº 243/2002 introduziu a interpretação de que o preço líquido de revenda não seria mais o preço do produto final vendido, mas sim o preço de revenda das partes e peças que são agregadas ao produto final.

Ao julgar um caso em que se discutiam os excessos ilegais impostos pela IN RFB
nº 243/2003, o TRF entendeu que os comandos trazidos pela referida IN não consistiram em mera alteração da fórmula matemática para cálculo do preço parâmetro, mas sim em efetiva majoração do IRPJ e da CSLL a ser arcada pelo contribuinte.

A decisão é de suma importância para os contribuintes, pois poderá ser utilizada como precedente nos processos administrativos e judiciais das empresas que estão aplicando atualmente a forma de cálculo prevista pela IN RFB nº 243/2002.

Note-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ainda não se manifestou sobre o tema, todavia é inegável que jurisprudência trazida pelo TRF da 3ª região é um forte argumento em favor dos contribuintes.

Paraíso Fiscal – à luz da Receita Federal

24/06/2010

Receita aperta o cerco contra Paraísos Fiscais

Dois anos após a edição da Lei 11.727/08, pela qual foi imposto uma nova definição de paraíso fiscal, a Receita Federal do Brasil regula, mediante Instrução Normativa nº. 1.037/10, seus termos e apresenta ao contribuinte sua lista exaustiva de territórios non gratos fiscalmente:

Paraísos Fiscais

Ademais, ainda definiram como condição de tributação favorecida, equiparando-os à paraíso fiscal, alguns regimes societários, tais como: Entidad de Tenencias e Valores Extranjeros (holding espanhola), holdings holandesas, dinamarquesas, húngaras, norte-americanas (p.ex. em Delaware, Nevada e Miami), da Islândia e de Malta.

Com isso, enfrentaremos grandes discussões acerca da aplicação destes novos conceitos frente aos termos e condições especiais firmadas nos Tratados para Evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e a Espanha, Holanda, Dinamarca, Luxemburgo, China e Hungria.

À luz da legislação brasileira, a Receita Federal não tem competência legal de intervir nas relações firmadas em Tratados Internacionais, demonstrando, assim, total afronta às cláusulas internacionais que regulam as relações tributárias bilaterais do Brasil e outros Países, além de afrontar nossa Constituição Federal.

Fica aqui nosso alerta.

Governo Paulista otimiza burocracia ambiental em benefício ao empreendedor

21/08/2009

Entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, a Lei Estadual nº 13.542, de 08 de maio de 2009, que altera o nome da CETESB para Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, e unifica as competências para o Licenciamento Ambiental estadual, de forma a organizá-lo em uma única instituição e agilizar a obtenção da Licença Ambiental.

O instituto atende antiga demanda do setor produtivo, se fazendo necessário uma vez que, ainda que elaborado como instrumento do desenvolvimento sustentável, a falta de atualização procedimental, bem como a pulverização normativa, tornam o Licenciamento Ambiental verdadeiro entrave ao crescimento econômico, ou seja, mero obstáculo burocrático a ser superado pelos empreendedores.

Desta forma, alterando a condução do procedimento de licenciamento, a medida consolida a Agência Ambiental de acordo com o Projeto Estratégico “Licenciamento Ambiental Unificado”, instituído pela Resolução SMA nº 22, de 16 de maio de 2007, que focava a transparência na condução dos licenciamentos, simplificando a emissão das Licenças.

Para tanto, a partir de mencionada Resolução SMA no 22/07, se deu a unificação física dos órgãos integrantes do SEAQUA (Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais), que passam a operar conjuntamente.

Ocorre que, no período de transição para a implantação do Licenciamento Unificado, foi mantido o procedimento conduzido pela CETESB com participação de outros três órgãos da Secretaria Estadual (SP) do Meio Ambiente, quais sejam o Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN), Departamento de Licenciamento e Fiscalização do Uso do Solo Metropolitano (DUSM) e Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental (DAIA).

Com a vigência da Lei Estadual nº 13.542/09, o licenciamento de grandes empreendimentos fica centralizado na nova Companhia Ambiental, que passa a ter exclusividade no procedimento dentro do Estado de São Paulo, com a emissão de um único documento, a Licença Ambiental Integrada.

Outrossim, assume competência para licenciar atividades que impliquem no corte de vegetação e intervenções em áreas de preservação permanente e ambientalmente protegidas, antes descentralizada nos integrantes do SEAQUA, tornando-se a única responsável pela autorização para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais no Estado de São Paulo (http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=203657).

Tendo a CETESB como único órgão licenciador, a unificação não somente agilizará o procedimento, acelerando a expedição da devida Licença Ambiental, como também reduzirá os custos para tanto, por meio da otimização do desempenho da nova Companhia Ambiental.

Vale ressaltar, ainda, que a medida reforça a proposta estratégica do Governo paulista quanto ao incentivo à municipalização do Licenciamento Ambiental, por meio da capacitação das Prefeituras para o licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto estritamente local, desafogando, assim, a análise de procedimentos de competência estadual.

O aperfeiçoamento da operacionalização da CETESB, por meio de novos mecanismos de gestão para o licenciamento e controle ambiental, bem como o impulso à gestão ambiental compartilhada com o Poder Público Municipal, dará à Companhia atuação mais ágil e transparente, vinculada ao desenvolvimento sustentável, traçando, assim, novos horizontes aos investimentos em território paulista.

Tendências do Agrobusiness para 2009-2010

27/07/2009

O biênio de 2009 e 2010 certamente apresentará um movimento acentuado na dinâmica econômica da agricultura. Incorporando os efeitos da crise financeira do segundo semestre de 2008, o primeiro e segundo trimestre de 2009 apresentou alguns dados negativos, porém, este cenário tende a ser mais favorável para o terceiro e quarto trimestres, com o fechamento do PIB Agropecuário em 1,25%. Para 2010, as projeções apontam para um crescimento do PIB Agropecuário de 4,1% o qual será influenciado principalmente pela recuperação da renda mundial que poderá provocar valorização dos preços devido ao aumento da procura pelas commodities grãos.

Evolução PIB

Fatores naturais ocasionaram algum desajuste na relação entre oferta e demanda nos primeiros meses de 2009. A estiagem na região sul do Brasil, na principal região produtora agrícola da Argentina e alguns locais da China se refletiram nas variações dos preços dos principais grãos no mercado internacional. Outro ponto de preocupação residiu na relação amistosa entre produtores e o governo Argentino no tocante às exportações de grãos, o que gerou preocupações nos mercados, pois, a Argentina possui um peso importante na estrutura de oferta mundial de grãos. Em virtude do processo de deterioração da oferta, produtores reviram as áreas de plantio da soja e do milho, principalmente os produtores americanos.

Nem mesmo a histórica correlação existente entre a soja e o petroleo foi capaz de sustentar as posições especulativas em torno do grão, sinalizando menores estoques nos EUA e fortes compras pelo governo Chinês, sua cotação iniciou uma trajetória de alta nos últimos meses.

SOJA

Mesmo que isso venha acontecer espera-se a não ocorrência de movimentos bruscos na dinâmica do setor, principalmente no mercado interno que está apresentando sensível manutenção da renda agrícola devido ao efeito cambial, cuja a taxa média muito superior da apresentada em 2008, sustentou os ganhos em reais do setor. Por outro lado, a principal preocupação continua sendo os funding para o plantio da safra 2009/2010.

Desta forma os ganhos do setor em 2010 não estarão atrelados tão somente ao câmbio, que deverá apresentar certa valorização em relação a 2009. Os ganhos, portanto, deverão ser obtidos pelo aumento dos preços no mercado internacional devido à retomada do consumo mundial.

Do ponto de vista das expectativas para os próximos trimestres e para o ano de 2010, nota-se que o nível da renda mundial será determinante para traçar qualquer cenário. Seguindo este raciocínio, e antecipando o futuro do mercado, nota-se posições sendo montadas em relação ao mercado futuro por agentes que atuam na ponta especulativa. Todo movimento no mercado futuro deve ser analisado de forma crítica para que os produtores não venham a sofrer grandes perdas.

E agora Prefeito? Reflexões para o Gasto Público Eficiente em Tempos de Crise

20/05/2009

A teoria econômica do gasto público sempre apontou para a direção da eficiência dos dispêndios. Ou seja, o ponto ótimo para o gasto seria a relação “gastar menos e melhor”. Através dessa afirmação os economistas e administradores públicos buscam separar as necessidades do interesse político das necessidades da eficiência econômica.

Além disso, nas cadeiras dos cursos de economia e administração pública o aluno aprende desde cedo que quanto mais eficiente um governo for em termos de gestão pública e financeira, maior a propenção ao crescimento econômico, seja para qual esfera de governo apontarmos.

Várias pesquisas econômicas relacionadas ao tema da eficiência fiscal sugeriram um alinhamento entre a sustentabilidade fiscal, crescimento econômico e desenvolvimento do bem estar social. De fato, não precisamos de muitas reflexões para chegarmos a conclusão que estas pesquisas deduziram. Exemplos típicos de cidades mal administradas mostram a perversidade que os maus administradores condicionaram o futuro da economia local. Esta perversidade está coligada com as dívidas fiscais e outros tipos de endividamentos criados por pessoas eleitas sob a guarda da democracia e patronos da gestão financeira.

 Quando a relação dívida/pib, municipal no caso, extrapola a capacidade de pagamento do município o administrador está colocando em xeque o futuro das finanças e do crescimento potencial daquele município. Ou seja, todo potencial que o município, estado e país oferece estará comprometida com uma dívida futura. Aí vale a questão: qual empresa  irá investir num município falido ou com o futuro comprometido?

Empresas são as grandes geradoras de empregos e de riqueza, por conseguinte do  crescimento econômico e bem estar. Estados e Municípios deveriam ser os grandes geradores de mão de obra de qualidade, de infraestrutura e da busca da transparência fiscal para com o contribuinte.

A curva de retorno dos municípios que investiram em educação e formação técnica é muito mais amplificada do que a curva de retorno dos municípios que ignoraram esta componente essencial. Em tempos de crise quanto mais capacitada a mão-de-obra estiver, mais preparado o município estará para enfrentar as adversidades.

Porém, como economista de formação aprendi uma regra essencial nos manuais de macroeconomia e política econômica: os recursos são finitos e gastos  tendem a ser  infinitos. Enfim, em tempos de crise temos que ter como premissa base que os recursos serão mais finitos, por isso, sugiro o axioma inicial: gastar menos e melhor.

Nova norma sobre suspensão de tributos para industriais exportadores

08/04/2009

Recentemete o Poder executivo regulamentou o artigo 17 da MP 451, de 2008, por meio da Portaria Conjunta RFB/MDIC n.º 1/09.

Conforme tal norma, as empresas industriais exportadoras poderão adquirir no mercado interno e importar, com suspensão do Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação mercadorias para serem utilizadas ou consumidas na industrilização ou elaboração de produtos, que terão como posterior destino a exportação. É o que se convencionou chamar de Drawback Integrado.

Vale frisar que este benefício não se confunde com o Drawback verde-amarelo, que só prevê a suspensão dos referidos tributos nas aquisições no mercado interno e importações de mercadorias destinadas a serem incorporadas em produtos a serem exportados.

Trata-se de mais um benefício visando o estímulo às exportações e ao crescimento do mercado interno nacional, por meio de desonerações fiscais.

Em tempos de crise,  todo esforço de alavancagem dos negócios é válido.


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