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Nova norma sobre suspensão de tributos para industriais exportadores

08/04/2009

Recentemete o Poder executivo regulamentou o artigo 17 da MP 451, de 2008, por meio da Portaria Conjunta RFB/MDIC n.º 1/09.

Conforme tal norma, as empresas industriais exportadoras poderão adquirir no mercado interno e importar, com suspensão do Imposto de Importação, IPI, PIS, COFINS, PIS-Importação e COFINS-Importação mercadorias para serem utilizadas ou consumidas na industrilização ou elaboração de produtos, que terão como posterior destino a exportação. É o que se convencionou chamar de Drawback Integrado.

Vale frisar que este benefício não se confunde com o Drawback verde-amarelo, que só prevê a suspensão dos referidos tributos nas aquisições no mercado interno e importações de mercadorias destinadas a serem incorporadas em produtos a serem exportados.

Trata-se de mais um benefício visando o estímulo às exportações e ao crescimento do mercado interno nacional, por meio de desonerações fiscais.

Em tempos de crise,  todo esforço de alavancagem dos negócios é válido.

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Exportação – Manutenção de Recursos no Exterior

08/04/2009

Em 2005, foi dado início à flexibilização das regras cambiais brasileiras, com a edição da Lei 11.371/06 e seqüenciais Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), foi permitida a manutenção no exterior dos recursos provenientes de exportações, aí incluídos, também, aqueles decorrentes de exportações de serviços.

O objetivo da disponibilização de recursos no exterior é de facilitar ao exportador o cumprimento de suas obrigações com terceiros e o recebimento das receitas de suas vendas.

Contudo, o exportador era obrigado a internar, no Brasil, 70% das receitas decorrentes de exportação, ainda que de forma ficta, mediante contratação de câmbio simbólico (também denominada no mercado como simbólica de câmbio ou simultânea de câmbio), o que, à época, levava à hipótese de incidência da CPMF sobre o montante internado.

Para estimular as exportações e conter o processo de desvalorização do Dólar dos EUA frente ao Real, o CMN e o Banco Central ampliaram o percentual de manutenção no exterior de recursos provenientes de exportação.

Com as novas mudanças, a partir de 01.03.2008, o exportador brasileiro de mercadorias e serviços passou a poder manter a integralidade (100%) dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações no exterior, sem obrigação de realizar o contrato de câmbio simbólico.

Não obstante, caso o exportador deseje internar no País recursos provenientes da exportação, foi reduzida a zero a alíquota do IOF incidente sobre as operações cambiais vinculadas ao ingresso de receitas de exportação de bens e serviços, que, com o fim da CPMF, estava sendo exigido na liquidação do respectivo contrato de câmbio.

Importante lembrar que a manutenção de recursos decorrentes de exportação em instituição financeira no exterior, em nenhum momento afasta as obrigações fiscais inerentes à tributação, pelo IPRJ e pela CSLL do resultado obtido com as exportações – que devem ser reconhecidos pelo Regime de Competência.

Tais medidas facilitam o trânsito financeiro internacional e desburocratizam o mercado exportador brasileiro.


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