Posted tagged ‘rfb’

Preços de Transferência – TRF derruba aplicação da IN RFB nº 243/2002

21/12/2010

Fonte: Braga&Marafon Consultores e Advogados

Fernanda Bianco Bragatto
Gerente da Divisão de Consultoria

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em recente decisão, afastou a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 243/2002, sobre o cálculo do preço de transferência lastreado no método “Preço de Revenda menos Lucro”, praticado nas operações de importação de bens, serviços e direitos de empresas consideradas vinculadas ou situadas em “paraísos fiscais”.

As Leis 9.430/1996 e 9.959/2000 estabelecem as regras de preços de transferência no Brasil, e foram criadas com o fim específico de evitar que as empresas transfiram lucros para o exterior mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações.

A grande controvérsia em relação à aplicação das regras de transfer pricing pauta-se no fato de que foi editada no ano de 2001 a Instrução Normativa RFB nº 32, a qual estabeleceu uma determinada forma de cálculo do preço parâmetro aplicável ao método “Preço de Revenda menos Lucro” (PRL), alterada posteriormente pela Instrução Normativa RFB
nº 243/2002.

Segundo a IN RFB nº 32/2001, o PRL era definido a partir da média aritmética dos preços de revenda de bens ou direitos, deduzindo-se os descontos incondicionais concedidos, os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas, além das comissões e corretagens pagas.

Referida IN permite ainda a dedução da margem de lucro de 60%, calculada sobre o preço de revenda, após deduzidos os valores supra citados e do valor agregado no país, na hipótese de bens importados aplicados diretamente à produção, e a dedução da margem de 20% calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.

Com a publicação da IN RFB nº 243/2002, foi alterada a forma de cálculo do preço parâmetro, majorando a carga tributária dos contribuintes sujeitos às regras de preços de transferência que adotavam o método de cálculo PRL.

A IN RFB nº 243/2002 introduziu a interpretação de que o preço líquido de revenda não seria mais o preço do produto final vendido, mas sim o preço de revenda das partes e peças que são agregadas ao produto final.

Ao julgar um caso em que se discutiam os excessos ilegais impostos pela IN RFB
nº 243/2003, o TRF entendeu que os comandos trazidos pela referida IN não consistiram em mera alteração da fórmula matemática para cálculo do preço parâmetro, mas sim em efetiva majoração do IRPJ e da CSLL a ser arcada pelo contribuinte.

A decisão é de suma importância para os contribuintes, pois poderá ser utilizada como precedente nos processos administrativos e judiciais das empresas que estão aplicando atualmente a forma de cálculo prevista pela IN RFB nº 243/2002.

Note-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ainda não se manifestou sobre o tema, todavia é inegável que jurisprudência trazida pelo TRF da 3ª região é um forte argumento em favor dos contribuintes.

Anúncios

Contribuintes X DIMOF

08/04/2009

Para quem acha que o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) será um mecanismo de risco ao contribuinte, na medida em que expõe a contabilidade das empresas ao poder público, está se esquecendo da DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira).

 

Criada no início de 2008, pela Receita Federal do Brasil (RFB), a DIMOF é um mecanismo de fiscalização eletrônica que objetiva ter acesso às movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas.

 

O direito das autoridades fazendárias ter franqueado tal acesso existe desde 2001, com a edição da Lei Complementar nº. 105 (LC nº. 105/2001). Com esta LC, as Instituições Financeiras passaram a estar obrigadas a se manter preparadas para demonstrar quaisquer movimentações financeiras à RFB em razão de requisição desta última junto ao Poder Judiciário.

 

Fato é que, enquanto existia a CPMF, contribuição criada originalmente com intuito fiscalizatório, não se fazia necessária a regulamentação da LC nº. 105/2001, pois a RFB presumia os rendimentos auferidos em certo ano através do cruzamento do montante recolhido daquela contribuição com os valores informados nas Declarações anuais de rendimentos.

 

Com o fim da CPMF, renasceu a discussão sobre a necessidade de fiscalizar o contribuinte, no sentido de evitar a evasão tributária. Sendo assim, foi editada a Instrução Normativa RFB nº. 802/07, que regulou, tardiamente, a LC nº. 105/2001.

 

Em regra, a administração fazendária só poderia obter acesso às informações bancárias dos contribuintes mediante procedimento penal, ou administrativo militar. Nesse sentido, vale dizer que, tanto em relação à DIMOF quanto à LC nº. 105/2001, trata-se de nítida afronta ao princípio da inviolabilidade da intimidade.

 

Resta agora questionar não só a LC nº. 105/2001, mas, também, a instituição da DIMOF, junto ao Poder Judiciário.

 

Especificamente sobre esse assunto, o STJ tem entendido que a autoridade fazendária pode ter acesso às operações bancárias do contribuinte, como determinado pela LC nº. 105/2001, sem a prévia autorização do judiciário.

 

No STF, tribunal que deve definir a questão, foram protocoladas algumas Ações de Inconstitucionalidades (ADIN – nº.s 2.386, 2.389, 2.390, 2.397 e 2.406), visando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5º e 6º da LC nº. 105/2001.

 

Recentemente, outra ADIN foi protocolada, esta pela OAB, que visa obter a inconstitucionalidade dos mesmos artigos da LC nº. 105/2001, e afastar, conseqüentemente, a aplicabilidade da IN 802/07, que obriga a demonstração semestral das movimentações financeiras acima de R$ 5.000,00 (PF) e R$ 10.000,00 (PJ), sendo esses valores considerados como resultado da somatória das operações efetuadas em cada período.

 

Nesse contexto, o STF tem se posicionado de forma indefinida. Constatamos manifestações, como a do Ministro Marco Aurélio (publicada no Jornal Valor Econômico de 29.01.08), positivas ao contribuinte, como também posicionamentos negativos, os quais consideram que o sigilo bancário não se confunde com a inviolabilidade da intimidade, pois o interesse público a supera – o que é um grande absurdo jurídico!

 

Novamente, essa obrigação de apresentação da DIMOF pelas Instituições Financeiras demonstra a incongruência de alguns normativos da RFB frente às disposições constitucionais, pois o encaminhamento de informações dessa natureza, sem causa penal que o motive, denota o fim do Estado de Direito.

 

Resta-nos, como contribuintes, não apenas questionar a constitucionalidade/legalidade das normas acima mencionadas, mas, sob o absurdo delas, torcer para não sermos investigados sem justa causa.


%d blogueiros gostam disto: